Em decisão unânime, a Câmara Municipal de Dourados aprovou a redução de 15% na cobrança da taxa do lixo. Esta medida, encaminhada pelo Prefeito Alan Guedes, foi votada em uma sessão extraordinária realizada ontem (27).
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O prefeito Alan Guedes, que compareceu pessoalmente à Câmara para acompanhar a votação, assinou o projeto de Lei Complementar logo após a sua aprovação. Com esta assinatura, o projeto agora aguarda a sanção para entrar em vigor. "Enfatizamos que a saúde financeira da gestão atual permite iniciativas como esta, destinadas a reduzir o peso financeiro dos cidadãos no próximo ano fiscal", explica.
A assinatura aconteceu ontem (27) - (Foto: Divulgação)
Essa mudança surge no contexto do Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido pela lei federal nº 14.026, que impôs a todos os municípios brasileiros a obrigação de cobrar pela coleta e destinação de resíduos sólidos.
Em 2023, a Prefeitura de Dourados já havia assumido 15% dos custos da taxa de coleta. Contudo, análises aprofundadas sobre equidade fiscal e justiça tributária indicaram a necessidade de um maior envolvimento municipal. Com base nessa constatação, a gestão de Alan Guedes propôs um novo projeto de lei, aumentando a participação municipal para 30% do custo total deste serviço essencial.
