Contribuintes com débitos municipais em Campo Grande têm até esta sexta-feira (12) para regularizar a situação por meio do Programa de Regularização Fiscal (Refis). O programa oferece descontos de até 80% em juros e multas, permitindo que pessoas físicas e jurídicas quitem ou parcelem tributos como IPTU, ISS, taxas de alvará e outros encargos municipais gerados até 10 de novembro de 2025.
Multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas contratuais não estão incluídas no programa. Quem optar pelo pagamento à vista recebe o maior desconto, enquanto o parcelamento oferece entrada reduzida e condições facilitadas, adaptadas ao orçamento do contribuinte.
A iniciativa busca incentivar a adimplência e garantir que a arrecadação municipal seja aplicada em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, gerando benefícios diretos para a população. Além disso, evita que os débitos sejam protestados em cartório — uma medida exigida pelas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — o que poderia resultar em nome negativado e dificuldades para obtenção de crédito.
Para consultar débitos, simular valores e fechar acordos, os contribuintes podem utilizar os canais oficiais:
Site: refis.campogrande.ms.gov.br
WhatsApp: (67) 4042-1320
Atendimento online: segunda a sexta, das 7h às 19h
Atendimento presencial – CAC: Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo
