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No Diário da Justiça de quinta-feira (7) está publicado o Edital 024/2022 de Leilão Eletrônico de veículos apreendidos. Diferente dos últimos leilões promovidos pelo TJMS, este possui apenas um lote formado por 44 veículos, de forma que o interessado que conseguir arrematá-lo, adquirirá todos os bens. Estão entre os veículos, motos, carros de passeio e caminhonete, sendo importante destacar que se tratam apenas de sucatas. Para visualizar os lotes, basta acessar o site www.reginaaudeleiloes.com.br. Os lances serão on-line e estão abertos até o dia 26 de abril.
Todos os veículos leiloados apresentam débitos/restrições e estão para alienação seguindo Resolução n. 356/2020 do CNJ e Provimento CSM/TJMS n. 450/2019. O certame é realizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, mais especificamente pela sua Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual, e para participar é necessário que o interessado acesse previamente o portal digital da Via Leilões para realizar o seu cadastro de forma inteiramente gratuita.
O lote único contém 16 motos, 27 carros de passeio e uma caminhonete, e somente pode ser arrematado por empresas devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito. Todos se encontram no pátio da comarca de Iguatemi e podem ser visitados pelos interessados no endereço indicado no Anexo do edital e no site do leiloeiro no dia 25 de abril, das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas, oportunidade que será permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos, como manuseio, experimentação e/ou retirada de peças.
O valor previsto no Edital como lance inicial para arremate do lote único é de R$ 10.576. No entanto, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 3 minutos sem receber outra oferta de maior valor. Sobrevindo lanço durante os 3 minutos que antecedem ao termo final do leilão eletrônico, o horário de fechamento do certame será prorrogado em 3 minutos contados da última oferta, e assim sucessivamente, até que permaneça por 3 (três) minutos uma oferta não superada, quando então se encerrará o leilão.
Finalizado, o arrematante deverá efetuar o pagamento até 48 horas contadas do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do certame, mediante pagamento de boleto bancário, emitido pela Caixa Econômica Federal, tendo como favorecido o TJMS, acrescido de 5% de comissão do leiloeiro, mais a taxa de pátio que já está discriminada no anexo do edital.
Os bens arrematados serão entregues pelo Leiloeiro ao arrematante até 72 horas após a comprovação dos pagamentos, e a documentação necessária à transferência (auto de arrematação, carta de arrematação, cópia do edital e seu anexo, etc) em até 20 dias após a comprovação dos pagamentos. O arrematante disporá do prazo de até 5 dias úteis, a contar da data do início da entrega dos bens, para efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento.
Importante ressaltar que, como o Leilão consiste em modalidade de licitação, o Leiloeiro Público Oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de MS, o Tribunal de Justiça do Estado de MS e o Estado de Mato Grosso do Sul não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes, sendo o primeiro um mero mandatário, e ficam todos EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir em relação aos bens levados a leilão, nos termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção.
