Seção Especial Cível do TJMS. - (TJMS)
Foi publicado no Diário da Justiça de segunda-feira, dia 6 de março, a Portaria nº 2.607, de 1º de março deste ano, a qual designou três novos desembargadores para comporem a Seção Especial Cível do TJMS, em substituição aos que tiveram seus mandatos encerrados, conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal.
Deste modo, os desembargadores Ary Raghiant Neto, Marcelo Câmara Rasslan e Paulo Alberto de Oliveira, substituem, respectivamente, os desembargadores Marco André Nogueira Hanson, Marcos José de Brito Rodrigues e Odemilson Roberto Castro Fassa.
A Seção Especial Cível do TJMS é composta por dez desembargadores, dentre os integrantes das Câmaras Cíveis, estando entre os membros o magistrado mais antigo, e o mais moderno de cada uma das cinco Câmaras Cíveis da corte sul-mato-grossense. Os julgadores possuem mandato de dois anos, sendo vedada sua recondução.
Com funcionamento apenas mediante convocação de seu respectivo Presidente, a Seção Especial Cível deve se reunir com, pelo menos, sete desembargadores, para processar e julgar, originariamente, os incidentes de uniformização de jurisprudência, quando suscitados pelas Seções Cíveis ou pelas partes; e quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Câmaras Cíveis, fazendo editar a respectiva súmula. Também é competência do referido órgão julgador os incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, exceto se a matéria for constitucional.
A Seção Especial Cível também é a responsável por sumular jurisprudência uniforme das Câmaras e Seções Cíveis, bem como deliberar sobre alteração e cancelamento de súmula, além de julgar as ações rescisórias encaminhadas pelas Seções Cíveis, na hipótese de não estarem presentes desembargadores em número suficiente para julgarem.
A próxima sessão da Seção Especial Cível com a nova composição está agendada para o dia 29 de março.
