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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) declarou, pelo segundo ano consecutivo, a ilegalidade da greve dos professores da Rede Municipal de Educação (Reme) em Dourados, a 250 km de Campo Grande.
A decisão, assinada no dia 5 de setembro de 2023, foi assinada pelo desembargador relator Carlos Eduardo Contar e contou com o apoio unânime do Órgão Especial do TJ/MS.
A sentença destaca que as negociações em torno das reivindicações da categoria não foram concluídas antes da convocação da greve, o que infringe a Lei n.o 7.783/89. Essa legislação estabelece como requisito de legalidade da greve a frustração de negociações prévias.
A decisão reforça as afirmações da Administração Municipal de Dourados, que sustentou que as negociações não haviam se esgotado. O Procurador Geral do município, Paulo César Nunes da Silva, destacou o trabalho técnico da equipe da procuradoria junto ao TJ/MS e ressaltou que a verdade dos fatos foi reconhecida pelos treze desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal. Confira a decisão abaixo:
