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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) determinou a suspensão do processo licitatório para a aquisição de medicamentos pela Prefeitura de Coxim, com valor estimado em R$5.015.943,16. A decisão está publicada no Diário Oficial do dia 9 de março de 2023.
Por meio de um controle prévio, a equipe técnica apontou que a licitação apresenta indícios de irregularidades na pesquisa de mercado e formação dos preços dos medicamentos. Os principais problemas apontados são o aproveitamento de orçamentos com grande variação de preços, ausência de ampla pesquisa de preços, sem considerar o Banco de Preços em Saúde, preços estimados superiores aos permitidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
O conselheiro Jerson Domingos é o presidente do TCE/MS
Segundo a equipe técnica do TCE/MS, há variação nos preços cotados superiores a 50% e chegando até 18.000% de diferença, isso considerando somente os medicamentos de maior custo, o que representa cerca de 75,9% do valor total estimado da licitação. Também existem itens com apenas uma cotação e outros que sequer são indicadas a referência.
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Os medicamentos estimados em valores superiores aos permitidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) violam a Lei nº 10.742/2003. Se o processo licitatório apenas observasse os preços máximos estabelecidos pela CMED, haveria um decréscimo de R$ 2.328.630,29 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e trinta reais e vinte e nove centavos) no valor de referência da licitação.
Na decisão, o conselheiro relator Marcio Monteiro, determina o prazo de 48 horas para o seu cumprimento, sob pena de multa correspondente ao valor de 1.000 UFERMS.
