O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (19) a validade da lei que criou o programa “Escola Sem Partido” no município de Santa Cruz de Monte Castelo, no interior do Paraná. A norma instituiu um modelo de ensino baseado na chamada “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado”.
A ação foi apresentada em 2019 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de LGBTI+. As entidades questionam a constitucionalidade da lei municipal.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou para derrubar a norma, considerando-a inconstitucional. O julgamento ainda depende da análise dos demais ministros.
As entidades autoras da ação argumentam que o município não tem competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Segundo elas, essa atribuição é exclusiva da União, conforme o artigo 22 da Constituição Federal.
Além disso, sustentam que a lei fere a liberdade de expressão e o direito à livre manifestação do pensamento, garantidos no artigo 5º da Constituição, ao impor restrições ao conteúdo discutido em sala de aula.
Durante o andamento do processo, o ministro Luiz Fux retirou a Associação Nacional de Juristas do polo principal da ação, mantendo a entidade no processo como “amiga da Corte”, figura jurídica que pode contribuir com argumentos, mas não atua como parte.
A Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo alegou, inicialmente, que a ação apresentava falhas formais e questionou a legitimidade dos autores para propor o processo. No mérito, defendeu que a lei é constitucional tanto do ponto de vista formal quanto material.
A Câmara Municipal não apresentou informações ao STF.
Tanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram a favor da ação, defendendo que a lei municipal seja considerada inconstitucional.
O julgamento pode definir os limites de atuação dos municípios na criação de regras sobre conteúdo pedagógico e reacende o debate nacional em torno do projeto “Escola Sem Partido”.
