Com a criação da comissão especial para abordar as questões relacionadas ao marco temporal no Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, foi indicada pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) para representar a perspectiva das Procuradorias Estaduais nos debates jurídicos sobre o tema.
Nesta sexta-feira (26), a procuradora detalhou que as audiências públicas têm como objetivo discutir a Lei 14.721 de 2023, em que a constitucionalidade está sendo questionada. “Algumas ações alegam sua constitucionalidade, enquanto outras apontam inconstitucionalidade. Essa discussão persiste desde a Constituição de 88, envolvendo divergências entre decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários e a legislação editada pelo Congresso, que teve veto presidencial posteriormente derrubado”, explica.
Ela destacou a necessidade de disposição para o diálogo e a construção de soluções viáveis. “Para sentarmos numa mesa de negociação, conforme a proposta do ministro relator, é necessário um novo olhar para a questão e propostas que sejam viáveis do ponto de vista técnico, jurídico e financeiro.”
A procuradora-geral enfatizou a proposta do ministro Gilmar Mendes para um diálogo interfederativo colaborativo, envolvendo poderes públicos, instituições privadas e a sociedade civil.
“A ideia é que uma decisão judicial não seria suficiente para pacificar essa questão. Isso fica claro na decisão do ministro, quando ele sugere um método autocompositivo, ou seja, construir a solução entre os diversos atores. Não basta um órgão externo, como o Poder Judiciário, impor uma decisão. A expectativa é que nos sentemos à mesa focando na resolução desses problemas e propondo soluções, considerando os direitos das populações indígena e não indígena", detalha.
Ela ressaltou a atuação do Colégio Nacional de Procuradores Gerais em várias áreas temáticas, destacando a importância dessa representação.
“É uma grande responsabilidade e um momento importante para esse colegiado, que representa todos os procuradores gerais. Fomos indicados para representar o colégio com a ideia de consensualidade. A Procuradoria tem liderado esse esforço em questões tributárias e de responsabilização civil. Agora, estamos abordando os direitos das populações indígena e não indígena no campo agrário. Para MS, especialmente, isso é um passo importante, pois o estado possui a terceira maior população indígena do País, uma produção agrícola de destaque mundial e forte preservação ambiental.”
Sobre as audiências públicas, a procuradora-geral explicou que ainda não há nada definido, mas que essa etapa é fundamental para discutir a interpretação ou possíveis alterações da Lei 14.721.
“As audiências, que começam em agosto e terminam em dezembro, focarão no artigo 231 da Constituição Federal, que trata desse direito. As mesas de discussão abordarão questões fáticas e técnicas, mas o pano de fundo será a discussão jurídica. Vamos analisar os instrumentos do nosso ordenamento que regem essa relação, considerando uma nova interpretação ou possível alteração dessas disposições. O objetivo é ter disposição para o diálogo, mas as soluções terão que ser construídas de forma coletiva", finaliza.
A primeira audiência está marcada para acontecer dia 5 de agosto, com a participação de representantes da União, estados, municípios e de entidades indígenas.
