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Para Simone Tebet, a inclusão da proteção de dados pessoais como direito fundamental terá efeito prático e imediato
Em capacitação promovida no auditório da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), nesta sexta-feira (3), servidores da pasta foram orientados em relação a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A LGPD disciplina, de maneira pormenorizada, a proteção de dados pessoais em qualquer tipo de relação que abranja o tratamento de informações classificadas como “dados pessoais”, seja por pessoa natural, seja por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Elisa Cleia Nobre, titular da Sedhast, reforçou a importância do treinamento e da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na rotina do serviço público. Elisa também agradeceu a Controladoria Geral do Estado (CGE) pela parceria no treinamento, realizado pela auditora Rosely Maia.
Na Sedhast a LGPD é acompanhada pelas servidoras Célia Santiago e Laucymara Ajala, que são responsáveis para exercer a função de “encarregado de dados”, que é uma atribuição legalmente determinada na LGPD.
