Na manhã desta última segunda-feira (14), a Comissão de Regularização Fundiária da OAB de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) se reuniu em Campo Grande para discutir um novo acordo que pode ajudar na legalização de terrenos em áreas pertencentes ao governo federal. O encontro foi conduzido pelo presidente da comissão, Victor Salomão Paiva, e contou com a presença de autoridades do Judiciário e da Defensoria Pública.
O tema principal foi o Termo de Cooperação assinado recentemente entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a Defensoria Pública da União (DPU), a Agência Estadual de Habitação (AGEHAB) e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no estado. O objetivo do acordo é ajudar famílias que moram há anos em áreas públicas a conseguir a documentação legal dos seus imóveis.
Segundo Victor Paiva, o acordo é algo novo, porque geralmente esse tipo de caso é resolvido pela Justiça Federal. “A ideia da comissão é contribuir com o tema. Por isso, convidamos representantes das instituições que assinaram o termo para explicar como ele funciona, passo a passo, aos colegas advogados”, explicou.
O desembargador Luiz Tadeu Barbosa - (Foto: Divulgação)O desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, do TJMS, falou sobre o Programa Lar Legal MS. Esse programa busca ajudar moradores que já vivem há muitos anos em um local, mas ainda não têm o título da propriedade. Segundo ele, o projeto traz mais segurança para as famílias, valoriza os imóveis e ajuda a diminuir brigas na Justiça. “O importante é que o morador prove que vive no local de forma tranquila e sem disputas, por pelo menos cinco anos, e que tenha recebido o imóvel de forma justa”, explicou.
Luiz Tadeu também destacou que o Lar Legal MS não é uma ação comum na Justiça, mas sim um processo mais simples, feito de forma voluntária, com o objetivo de atender comunidades inteiras, e não casos isolados.
Já o defensor público federal Sílvio Grotto falou sobre como funciona a regularização em áreas que pertencem à União, ou seja, ao governo federal. Ele contou que existem muitas cidades no estado com terrenos federais ainda sem documentação. O defensor explicou que, com o acordo entre os órgãos, será possível organizar esses processos de forma mais rápida, com apoio das prefeituras e da Justiça.
Durante o encontro, o prefeito de Sidrolândia, Rodrigo Basso, também participou e disse que o município quer fazer parte do projeto. Ele afirmou que a cidade está pronta para ser uma das primeiras a colocar o acordo em prática, servindo de exemplo para outras. “Temos interesse em participar e ajudar a dar esse passo importante”, declarou.
Além do presidente da comissão, também participaram da reunião o vice-presidente Guilherme Almeida Tabosa e o gerente de projetos da AGEHAB, Rafael Almeida. Advogados, técnicos e outros convidados acompanharam o debate.
O prefeito de Sidrolândia, Rodrigo BassoA Comissão de Regularização Fundiária foi criada pela atual gestão da OAB/MS para ajudar na busca de soluções para o problema de moradias sem documento em Mato Grosso do Sul. O grupo acompanha de perto os projetos de lei, os acordos e as políticas públicas que tratam do assunto.
A regularização fundiária é um tema importante porque dá às famílias o direito legal de morar no local onde já vivem, muitas vezes há décadas. Com o documento em mãos, os moradores conseguem acessar crédito, vender o imóvel com segurança e ter mais tranquilidade jurídica.
O novo termo de cooperação entre os órgãos pode facilitar esse processo em áreas que antes eram de difícil regularização. A expectativa é que mais municípios se interessem e passem a fazer parte do programa, com apoio da Justiça, da Defensoria Pública e da OAB.
