Foi aberto um inquérito civil para apurar a omissão do município e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Angélica (CMDCA), a 275 km de Campo Grande, na abertura do processo de escolha dos novos conselheiros tutelares. A preocupação é que o atraso comprometa a continuidade das políticas de proteção à infância e juventude no município.
Segundo o MPMS, denúncias chegaram apontando falhas na condução do certame. Em resposta, o promotor Allan Thiago Barbosa Arakaki emitiu ofícios ao município e ao CMDCA solicitando informações sobre a convocação de edital e o cronograma das etapas do processo – inscrição, prova de conhecimento, avaliação psicológica, campanha eleitoral e eleição. O calendário encaminhado pelo CMDCA prevê a eleição para o dia 12deabrilde2026, com capacitação dos aprovados e posse prevista para maio.
Mas o MPMS considera que esse intervalo exagerado pode paralisar o Conselho Tutelar local, órgão definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como essencial à execução da política de proteção integral. A investigação também se fundamenta na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que exige periodicidade e transparência na escolha dos membros do conselho.
Com o inquérito em andamento, o município e o CMDCA devem prestar esclarecimentos ao MPMS, sob risco de responsabilização pelo descumprimento de seus deveres legais.
