O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Gerson Claro (PP), apresentou um projeto de lei que propõe o uso de parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para ampliar o Programa CNH MS Social, que oferece a primeira carteira de habilitação gratuita para pessoas de baixa renda.
Segundo o parlamentar, a proposta visa fortalecer um programa que tem mudado a vida de quem não pode pagar pelos custos do processo de habilitação. "A carteira de motorista representa, para muitos, uma oportunidade de emprego, dignidade e autonomia", afirmou Gerson Claro.
Desde 2021, 1.039 pessoas já foram beneficiadas pela iniciativa, que custeia desde o exame médico e psicotécnico até as aulas teóricas e práticas. O Detran-MS é o responsável por conceder as isenções de taxas, que giram em torno de R$ 700, e por pagar os demais serviços com recursos próprios.
A proposta apresentada por Claro prevê a mudança na legislação estadual para permitir que parte do valor das multas de trânsito seja direcionada ao CNH MS Social. Essa alteração segue o que já determina a Lei Federal nº 15.153, sancionada no fim de junho deste ano, que autoriza esse tipo de aplicação dos recursos.
De acordo com o deputado, além de estar dentro da nova lei nacional, a medida busca aumentar o alcance do programa, beneficiando mais sul-mato-grossenses em situação de vulnerabilidade.
Como funciona o CNH MS Social - O CNH MS Social é um programa do governo estadual que oferece, de forma gratuita, o processo completo de habilitação para pessoas de baixa renda. A iniciativa é voltada a cidadãos que não têm condições financeiras de arcar com os custos da primeira habilitação.
O programa cobre todas as etapas, desde o cadastro no Detran até as aulas teóricas, práticas e exames médicos, sem cobrança ao beneficiado.
Quem pode participar
- Para se inscrever no CNH MS Social, é necessário:
- Ter renda familiar de até dois salários mínimos;
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Ter idade mínima de 18 anos;
- Saber ler e escrever;
- Morar em Mato Grosso do Sul.
As vagas são abertas por meio de editais divulgados pelo Detran-MS, com critérios claros e inscrições online.
Mais pessoas poderão ser atendidas - Com a possível aprovação do projeto de lei, mais vagas poderão ser abertas nos próximos editais, ampliando o número de pessoas beneficiadas. "O uso inteligente dos recursos das multas pode fazer a diferença na vida de milhares de pessoas", disse Gerson Claro.
