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Legislativo Municipal

Projeto de Silveira quer tornar obrigatório o recolhimento de INSS para mototaxistas

Silveira  - a contribuição previdenciária tem várias vantagens sobre o seguro
Silveira - a contribuição previdenciária tem várias vantagens sobre o seguro - Divulgação
Fort  Atacadista - 21 ANOS

Já está em tramitação na Câmara Municipal projeto do vereador Cristóvão Silveira que obriga os mototaxistas e seus auxiliares a contribuir para o INSS.

  Esta regra hoje já vale para os taxistas por exigência da lei nº 4.715, de 22 de dezembro de 2008, que também se originou de um projeto de Silveira. No caso dos 450 mototaxistas e seus 50 auxiliares, a contribuição para Previdência vai substituir o pagamento do seguro de vida que custa R$ 26,00 por mês, dobrando, no caso dos auxiliares, que pagam o seu pecúlio e do dono do alvará. Pelo projeto, que deve ser votado ainda no segundo semestre, o recolhimento para a Previdência vai exigido na renovação do alvará de permissão. Quem não tiver fazendo o recolhimento, não recebe o alvará. O auxiliar trabalha nos turnos de folga do mototaxista dono do alvará, pagando pelo “arrendamento” da permissão. 

   O vereador Silveira diz que a contribuição previdenciária tem várias vantagens sobre o seguro que só oferece uma indenização de R$ 25 mil,  no caso de morte do mototaxista ou do passageiro. Em situações de incapacitação temporária, o trabalhador fica sem nenhuma remuneração para se manter. “A situação é ainda pior dos auxiliares, que pagam em torno de R$ 400,00 por mês pelo aluguel do alvará, aqueles que têm moto ou R$ 600,00, quem também arrenda a motocicleta”, explica Silveira. Esta situação foi vivida por Uguino Rodrigues, mototaxista auxiliar. Ele teve de ficar duas semanas parado depois de sofrer um acidente. 

  O recolhimento para o INSS, no caso de quem optar pelo plano simplificado, vai custar 11% do salário mínimo, R$ 51,15 ou R$ 93,00, para quem optar pela regra geral. “Quem escolher o plano simplificado tem direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte do contribuinte e auxílio-reclusão. A única restrição é quanto a aposentadoria, que não pode ser por tempo de contribuição, será apenas por idade ou por invalidez”.

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