Prefeitura solicita ao TCE/MS mais 20 dias para apresentação de documentos com despesas

Prefeitura de Campo Grande - (Foto: Arquivo)

Prefeitura de Campo Grande solicitou mais 20 dias úteis para apresentação dos documentos com as informações atualizadas sobre as despesas com pessoal ao Tribunal Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, nesta terça-feira (9). A prorrogação no prazo é uma faculdade prevista no Regimento Interno do TCE/MS.

De acordo com o relatório divulgado pelo TCE/MS no mês de abril, a documentação apresentada anteriormente pela prefeitura da Capital, demonstrou que a despesa total com pessoal nos exercícios de 2021 e 2022 atingiu, respectivamente, 59,16% e 57,02% da Receita Corrente Líquida ajustada, ficando acima do limite estabelecido pela Lei Complementar no 101/2000, que é de 54%.

Jerson Domingos é o presidente do TCE/MS

No documento apresentado pela Prefeitura da Capital, a equipe de fiscalização do TCE/MS detectou outras inconsistências, como ausência da consolidação dos cargos e sua publicidade no Portal da Transparência, entre outros pontos. O TCE/MS está determinando a Prefeitura da Capital a correção e retificação dos dados.

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