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Recadastramento

Prefeitura de CG amplia prazo de recadastramento de empresas

9 dezembro 2009 - 14h24
Fort  Atacadista - 21 ANOS

  O decreto nº 11.035 que dispõe sobre a prorrogação foi publicado nesta segunda-feira (30/11), no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). Os contribuintes que não se recadastrarem no prazo estabelecido terão a inscrição e licença de localização cancelada de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.

  O recadastramento das empresas começou em meados de outubro deste ano e pode ser feito pelos contribuintes por meio do Boletim de Atividade Econômica (BAE) está disponível no site da Prefeitura www.pmcg.ms.gov.br/portaldocidadao ou na Divisão de Cadastro Econômico da Secretaria Municipal de Receita (Semre), localizada na Central de Atendimento ao Cidadão “William Maksoud Filho”.

  Atualização – O recadastramento foi baseado na necessidade de atualização da base de dados existentes no município e, assim, estabelecer uma nova sistemática de controle e acompanhamento dos contribuintes que exerçam atividades de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços e das atividades exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, artes ou ofício.

  Para o Município, a atualização da base cadastral com as informações de todas as atividades econômicas é fundamental para o exercício de uma adequada administração tributária, com maior eficácia administrativa e de organização para o desenvolvimento econômico da cidade.

  É obrigatório o cadastro ou recadastramento para toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que desenvolva atividades industriais, comerciais, agropecuárias, de profissionais liberais, bem como as sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços, fundações com ou sem estabelecimento fixo.

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