Prefeitura de Campo Grande publicou o Decreto nº 16.416, de 20 de outubro de 2025, que amplia as políticas de inclusão e os direitos dos participantes do Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (PRIMT), coordenado pela Fundação Social do Trabalho (Funsat).
O decreto atualiza as regras do programa, criado para promover oportunidades de emprego e qualificação profissional a pessoas em situação de vulnerabilidade social, reforçando o compromisso do município com a inclusão, equidade e dignidade social.
Entre as principais mudanças está a ampliação das cotas de inclusão social. Agora, o PRIMT passa a reservar vagas específicas para:
- Pessoas com deficiência (PcD);
- Pessoas negras e indígenas;
- Imigrantes e refugiados;
- Pais ou responsáveis por filhos com deficiência.
A medida busca garantir acesso igualitário às oportunidades de inserção produtiva, valorizando grupos historicamente excluídos do mercado de trabalho.
O decreto também estabelece melhorias nas condições de trabalho dos participantes. Beneficiários que exercem atividades de maior esforço físico ou exposição ao sol, como limpeza urbana e manutenção de vias, poderão receber acréscimo de até 50% na bolsa-auxílio mensal, conforme disponibilidade orçamentária.
Outra novidade é a jornada reduzida de seis horas diárias para pais ou responsáveis por pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), possibilitando o acompanhamento de consultas e terapias sem prejuízo financeiro.
Além disso, o tempo de capacitação profissional passa a integrar a jornada de trabalho, reconhecendo a formação como parte essencial da inclusão produtiva.
Critérios de acesso
O novo texto prevê auditorias periódicas e maior transparência no processo de ingresso e permanência no programa. O PRIMT é voltado a pessoas desempregadas há mais de três meses e em situação de vulnerabilidade social, sendo vedada a participação de mais de um membro por família.
O programa oferece atuações temporárias com bolsa-auxílio e cursos de capacitação, funcionando como porta de entrada para o mercado formal e ferramenta de transformação social em Campo Grande.
