A Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se dispõe a concluir, em breve, cerca de 770 acordos com agentes penitenciários. Estes tratam de remunerações pendentes referentes a adicionais noturnos, acumulados entre agosto de 2009 e novembro de 2014.
Com um montante estimado de R$ 10,6 milhões em ações, o acordo propõe que os aderentes concedam um desconto de 30% sobre o valor devido. Se a totalidade dos servidores aderir, o deságio gerará uma economia significativa de R$ 3,2 milhões aos cofres públicos.
Os interessados em aderir ao acordo devem protocolar um requerimento administrativo por intermédio de seus advogados, direcionando-o à CASC/PGE. O modelo do documento, bem como o edital com todas as orientações necessárias, encontra-se disponível no site oficial da Procuradoria-Geral do Estado: www.pge.ms.gov.br. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 16 de outubro.
De acordo com as diretrizes estabelecidas, cada valor será calculado individualmente e o pagamento ocorrerá por meio de Precatório ou Requisições de Pequeno Valor (RPV). Para montantes até R$ 24,4 mil, o pagamento será efetuado em até 60 dias após a RPV ser expedida pela Justiça. Já os valores que excederem este limite serão processados via precatório.
O procurador Adriano Lima, chefe da CASC/PGE, ressaltou a eficiência da via consensual, argumentando que ela promove uma significativa economia de recursos e tempo ao sistema de justiça, beneficiando, assim, todas as partes envolvidas. "A via consensual é, sem dúvida, a mais eficiente nestes casos. Ela alivia a máquina pública, garantindo que a administração estadual possa redirecionar recursos em obras e projetos em prol da população", destacou.
Finalizando sua exposição, Lima enfatizou que o foco da CASC/PGE é promover uma mudança no modo como a administração pública lida com seus conflitos, sejam eles judiciais ou administrativos. "Ambas as partes saem mais satisfeitas quando participam ativamente na construção de uma solução efetiva", concluiu o procurador.
