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Mato Grosso do Sul por meio da Resolução Normativa/SEAD Nº 71, instituiu a Política Estadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor. A Resolução visa garantir a proteção dos direitos dos consumidores sul-mato-grossenses, promovendo a educação e a conscientização sobre suas responsabilidades e direitos no mercado de consumo.
A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) participou da construção da normativa por meio da CJUR/PROCON (Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor) e do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.
Carla Cardoso Nunes da Cunha, procuradora-chefe da CJUR/PROCON, destacou ser gratificante contribuir para as transformações na Política de Defesa do Consumidor. Considerando esse avanço um marco para o Estado, a procuradora enfatizou a importante colaboração de servidores, membros do Conselho Estadual e dos procons municipais na criação da normativa.
“Entre seus pontos principais, a Política Estadual almeja intensificar ações preventivas junto a consumidores e fornecedores por meio da Escola do Consumidor, equipes de orientação e fiscalização, objetivando assim o fortalecimento e integração entre os procons municipais e o estadual, assim como a criação novas unidades municipais de atendimento”, pontou.
A procuradora ressaltou ainda que se trata de um trabalho que exigiu a participação de todos, a fim de que fosse possível, efetivamente, construir uma política pública em consonância com os objetivos estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Código de Defesa do Consumidor. “Este é um momento para ser celebrado”, enfatizou.
A Política foi publicada no mesmo dia em que ocorreu o XXIV Encontro dos procons Municipais de Mato Grosso do Sul, voltado ao fortalecimento dos procons locais e da rede de instituições que atuam na proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
