Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, aposta do governo federal para enfrentar a crise de segurança pública, tem encontrado resistência no Congresso e entre governadores, principalmente em relação ao dispositivo que dá à União a responsabilidade de elaborar o Plano Nacional de Segurança Pública, que deverá ser seguido pelos estados e pelo Distrito Federal.
Especialistas consideram a proposta tímida e afirmam que são necessárias reformas mais profundas no setor, embora reconheçam que a PEC representa o primeiro passo para alterar o atual quadro da segurança no país.
Em audiência na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (30), o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), ex-ministro do governo Michel Temer, afirmou que a PEC tende à centralização. “Me diga um lugar no mundo onde um país de dimensões continentais tenha centralização federal da política de segurança pública. Não existe isso. O que deve haver é cooperação e colaboração. Esse é o espírito que vou enfatizar no meu relatório”, declarou à Agência Brasil.
O governo federal, por sua vez, sustenta que a PEC mantém a autonomia das forças de segurança estaduais e distrital. A expectativa é que a matéria seja votada em Comissão Especial na primeira semana de dezembro, segundo o presidente da comissão, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
O tema voltou ao centro das discussões após a operação Contenção, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de mais de 120 pessoas, incluindo quatro policiais, nos complexos da Penha e do Alemão, onde vivem mais de 400 mil pessoas.
O policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, afirmou que a PEC não evitaria incidentes como o ocorrido no Rio. “Pode ser considerada um pontapé inicial. Desde 1988, é a primeira vez que se mexe na estrutura de segurança pública. Mas é preciso avançar muito mais para criar um sistema de justiça criminal confiável, em que a população confie nas instituições policiais”, destacou.
O cientista social Robson Rodrigues, pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da UERJ, considera que a PEC é insuficiente e ainda foi usada para disputas políticas dentro do Congresso. “A proposta é tímida e mais forneceu palanque para disputas políticas do que soluções concretas. As discussões não tocam nos problemas reais e não avançam na integração ou no financiamento da segurança”, pontuou.
Rodrigues sugeriu a criação de um projeto piloto em estados com problemas graves de facções criminosas, como Ceará e Bahia, para avaliar os efeitos da integração das forças de segurança.
Rodolfo Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), alertou que a PEC pode sobrecarregar a Polícia Federal ao concentrar na União todos os casos envolvendo facções e milícias. “Dos 50 mil homicídios no Brasil, dois terços são ligados a organizações criminosas. Se a PF ficar com exclusividade, centenas de milhares de inquéritos vão sobrecarregar a instituição e a Justiça Federal”, explicou.
Principais pontos da PEC
A PEC 18/2025 propõe consolidar a integração das forças de segurança federais, estaduais e municipais, já iniciada pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Entre as medidas estão:
- União responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, com diretrizes de observância obrigatória pelos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
- Constitucionalização do Fundo de Segurança Pública;
- Mudanças na Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuação ostensiva e apoio aos estados;
- Reforço do papel da Polícia Federal no combate a facções e milícias;
- Ampliação das atribuições das guardas municipais para policiamento ostensivo e comunitário.
Centralização x integração
Rodolfo Laterza critica a exclusividade da União na elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública. “Deveria ser uma competência concorrente, mantendo os estados com sua própria atuação. Burocratas federais não conhecem a realidade criminológica de 27 unidades federativas”, afirmou.
Por outro lado, especialistas defendem que a PEC prioriza a integração e não a centralização. Roberto Uchôa enfatiza que o governo federal precisa liderar ações contra organizações criminosas transnacionais, citando casos em que estados, como São Paulo, rejeitaram ajuda federal em investigações de crimes ligados ao PCC.
Robson Rodrigues concorda que a proposta não centraliza, mas promove integração. “Os estados sozinhos não têm condições legais ou práticas para lidar com situações que ultrapassam suas fronteiras. A resistência à PEC é política, e quem perde é a população”, concluiu.
