Quem precisa negociar dívidas com o Governo de Mato Grosso do Sul deve ficar atento: o atendimento presencial da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA) agora acontece em novo endereço, na Avenida Afonso Pena, nº 6.134, em Campo Grande. A mudança passou a valer nesta quinta-feira (6) e substitui a antiga sede localizada na Rua 7 de Setembro.
A mudança busca melhorar o acesso e oferecer mais estrutura para os contribuintes. O horário de atendimento segue de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30.
Durante o período de transição, os telefones estão temporariamente inativos. No entanto, o público pode continuar utilizando os canais digitais para esclarecer dúvidas ou solicitar serviços:
E-mail: contribuinte@pge.ms.gov.br
WhatsApp (mensagens): (67) 3322-7613
Também é possível acessar serviços on-line no site pge.ms.gov.br, como emissão de boletos e pedidos de parcelamento de dívidas em atraso, inclusive relacionadas a IPVA e licenciamento de veículos.
Negociação de dívidas com descontos segue até dezembro de 2025 - Além da mudança de endereço, a PCDA continua operando o programa REFIS 2025, que permite aos contribuintes regularizarem débitos com descontos de até 80% em multas e 40% nos juros de mora. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes.
O programa vale para débitos tributários, como ICMS, e também não tributários, como multas do Procon, Iagro, Imasul e penalidades aplicadas com base na Lei Anticorrupção. Para participar, a dívida precisa ter sido gerada até 28 de fevereiro de 2025 ou consolidada até 31 de outubro de 2025, conforme o tipo.
Os contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa — incluindo os do Simples Nacional — devem procurar diretamente a PCDA pelos canais oficiais. Já os débitos ainda não inscritos devem ser negociados com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) ou com os órgãos responsáveis.
