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Legislativo Estadual

OUÇA: Projeto de Lei da Pesca recebe parecer favorável da CCJ e vai para plenário

19 novembro 2009 - 16h06
Para Júnior Mochi, proposta é legal; das 59 emendas apresentadas, 23 foram aceitas
Para Júnior Mochi, proposta é legal; das 59 emendas apresentadas, 23 foram aceitas
Fort  Atacadista - 21 ANOS

 O presidente da comissão, o deputado Júnior Mochi, explica que o parecer procurou detalhar a constitucionalidade e a legalidade da lei. 

  O projeto recebeu 59 emendas, sendo 23 acatadas e 27 rejeitadas por contrariarem algum princípios da constituição ou da legislação federal. Com o aprovação do parecer, Júnior Mochi explica como fica o projeto substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Corrêa.  Para Júnior Mochi, o projeto do governo é mais restritivo do que a legislação federal.

  Ele explica, por exemplo, que o decreto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente restringe a utilização de petrechos mas não fala em números. Já o projeto do governo prevê quantidade. Com a aprovação do parecer, o projeto será encaminhado para a mesa diretora da Casa que pauta a data de votação em plenário.

  O deputado Paulo Duarte foi o voto contrário e alegou que a proposta é inconstitucional. Para ele, o projeto é “extremamente permissivo” e condenou a liberação de anzol de galho, joão-bobo e bóia-fixa. O petista ainda pediu a retirada das suas 34 emendas. Escute a notícia da Rádio Transamérica Hits FM 99,1 Mhz.

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