Em uma Nota Pública emitida nesta sexta-feira (9), a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de MS (OAB/MS) se posiciona contra a determinação do ministro Alexandre de Moraes realizada nesta quinta (8). A decisão proíbe que advogados dos alvos da recente operação Tempus Veritatis da Polícia Federal (PF) dialoguem entre si, com a justificativa de que possa haver um compartilhamento de informações entre acusados e seus respectivos defensores.
A OAB se posicionou de maneira contrária à medida e ainda argumentou que ela viola as prerrogativas da advocacia. Agora, o Conselho da instituição tenta reverter a determinação, considerada ilegal, através de uma petição protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Ordem, advogados não podem ser proibidos de se comunicar com outros colegas. Tal direito garante o exercício público de função social do profissional, o que é violado pela medida.
Alexandre de Moraes proibiu que os advogados dos aliados de Bolsonaro, investigados na operação da PF, se comuniquem entre si - (Foto: Rosinei Coutinho/STF)A Seccional de Mato Grosso do Sul, acatando ao posicionamento do Conselho Federal, também veio a público reforçar sua insatisfação com a decisão do ministro da Suprema Corte através de uma comunicado.
Confira a Nota Pública na íntegra:
A decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, que proíbe a comunicação entre advogados é uma grave violação às prerrogativas da Advocacia. O Conselho Federal da OAB protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal para reverter esta ilegalidade. Advogados não podem ser confundidos com seus clientes.
A Advocacia, nos termos da Constituição Federal, é indispensável à administração da justiça e, nos termos do Artigo 2º. § 1º do Estatuto da Advocacia, o advogado no seu ministério privado exerce serviço público de função social, assim reconhecida também pela Constituição Federal, de modo que não pode ser proibido de se comunicar com outros advogados.
