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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), e outras seccionais protocolaram no último sábado (19), um requerimento questionando a legalidade e a constitucionalidade de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), feitas pelo Ministro Alexandre de Moraes, que determinaram o bloqueio de contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas.
No requerimento, os presidentes de seccionais ressaltam que a decisão que determina o bloqueio imediato de contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas, dos mais variados ramos, sob a principal alegação de que estariam "financiando" supostos atos e ações tidas por antidemocráticas fora proferida sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público, sabidamente fiscal da lei em procedimentos judiciais, o que pode, em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
"Deste modo, as OABs requerem ao Conselho Federal a análise, em regime de urgência, acerca da constitucionalidade e legalidade da decisão monocrática proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, considerando o ferimento, em tese, de preceitos constitucionais consagrados, em especial Artigo 5º, LIV, LV e 93, IX da CF/88, bem como que sejam avaliadas medidas para que se evitem possíveis violações às prerrogativas da advocacia, em especial no que se refere o acesso aos autos, garantindo desta forma o amplo e irrestrito exercício profissional", diz o documento que consta a assinatura do presidente da seccional de Mato Grosso do Sul, Bitto Pereira.
O presidente da OAB/MS, Bitto Pereira
Entenda - Moraes determinou ao Banco Central que bloqueie contas de dez pessoas e 33 empresas diante da possibilidade de financiamento de "atos ilícitos e antidemocráticos" que bloquearam rodovias em todo o País após a derrota do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), nas urnas para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o magistrado, a medida era "adequada e urgente" e tem o objetivo de "interromper a lesão ou ameaça a direito".
Alexandre de Moraes ainda determinou que a Polícia Federal colha os depoimentos de todos os listados no despacho em até dez dias. Os investigadores também deverão apontar as diligências que entenderem necessárias para aprofundar as apurações.
No despacho, o ministro do Supremo relata que informações prestadas pela Polícia Rodoviária Federal indicam que empresários estariam financiando os atos considerados antidemocráticos "com fornecimento de estrutura completa (refeições, banheiros, barracas, etc) para a manutenção do abuso do direito de reunião, além do fornecimento de diversos caminhões para o reforço da manifestação criminosa".
