A OAB de Mato Grosso do Sul impetrou Habeas Corpus com pedido de liminar para trancar a ação penal.
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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), publicou, na última quarta-feira (11), resolução com a atualização dos valores do piso remuneratório para a advocacia sul-mato-grossense em 2023.
Seguindo o disposto na Lei Estadual nº 4.948 de 15 de dezembro de 2016, a norma estabelece o valor de R$ 1.764,4 para a jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais e R$ 3.528,92 para a jornada de até 8 horas diárias e 40 horas semanais.
A atualização dos valores decorre do reajuste fixado pela variação acumulada do INPC, de 5,93%, e passa a valer a partir desta publicação.
