O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Bitto Pereira, em ação conjunta com a Diretoria do Conselho Federal e outras seccionais, apresentou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria Geral da República (PGR) contra o delegado da Polícia Federal Hiroshi de Araújo Sakaki. A iniciativa é uma resposta à análise e exposição, consideradas ilegais, de comunicações entre um advogado e seu cliente por parte do delegado.
Saiba Mais
- AGRESSÃO A MORAES
OAB acusa ao STF 'violação de prerrogativas' de advogado em relatório da PF
- SEM APROVAÇÃO
Ex-diretor da PRF de Bolsonaro é liberado para fazer prova da OAB, mas reprova em exame
- EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
VÍDEO: Bolsonaro tentou apoio da OAB contra sistema eleitoral
- TENTATIVA DE GOLPE
OAB nega ter sido procurada por Bolsonaro para tentar sustentar golpe
As petições apontam que o delegado Sakaki incluiu no processo transcrições e imagens de diálogos, além de documentos relativos a essas comunicações privadas, sem a devida autorização. "O cerne da petição é a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, especialmente no que tange ao sigilo das comunicações entre advogado e cliente, fundamental para a garantia dos direitos de defesa", diz a nota.
"A OAB, representando a advocacia nacional, solicita que as conversas expostas sejam excluídas do processo e consideradas nulas para efeitos legais, a fim de preservar a integridade do sigilo profissional e assegurar o direito de defesa do cliente", diz o comunicado.
Bitto enfatizou a posição firme contra qualquer forma de abuso de autoridade por parte de agentes públicos, destacando que as ações não serão toleradas. Confira a petição na íntegra:
