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OAB

OAB-MS faz gestões pela regulamentação da emenda de recursos para a saúde

18 setembro 2009 - 14h59
O projeto da regulamentação está tramitando lentamente na Câmara
O projeto da regulamentação está tramitando lentamente na Câmara - Elizabeth Nogueira
Fort  Atacadista - 21 ANOS

  Dentro de seu papel institucional, pelo qual não tem deixado de se manifestar sobre questões de relevância para a população, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, está se juntando à União Beija-Flor de Mobilização Social, que já em sua primeira atividade se propõe a fazer gestões pela agilização do projeto de lei que regulamenta a aplicação de recursos para a área de saúde.

  A União Beija-Flor, segundo Cleusa Spinola, representa uma mobilização voltada para questões de natureza social e o seu primeiro movimento deve ser em torno da regulamentação da Emenda Constitucional 29, que trata dos recursos para a saúde.

  O projeto da regulamentação está tramitando lentamente na Câmara dos Deputados, o que pode gerar um estrangulamento do sistema de saúde no próximo ano, se não houve maior rapidez na aprovação. A primeira mobilização em torno desse tema deve ocorrer até 15 de outubro.

  O Projeto de Lei Complementar 001/2003, que regulamenta a emenda, tramita lentamente, já há alguns anos, entre a Câmara e o Senado.
A Emenda Constitucional 29 estabelece os valores mínimos a serem aplicados anualmente na área da saúde por prefeituras, governos estaduais (incluindo DF) e pelo Governo Federal.

  Do total arrecadado de impostos, a União deve destinar 10% para a saúde, os estados, 12%, e os municípios, 15%. A emenda define com clareza onde os recursos serão alocados, e a sua regulamentação irá proporcionar maior transparência ao sistema e também maior responsabilidade nas três esferas de governo.

  O Ministério da Saúde se propõe destinar 50% dos recursos adicionais arrecadados graças à Emenda 29 para o Ministério da Saúde (para serviços de média e alta complexidade), 25% para os Estados (para aperfeiçoar o atendimento de urgências e emergências, por exemplo) e 25% para os municípios (no fortalecimento da atenção básica).

  Isso permitiria um compartilhamento entre os três níveis de governo e também que houvesse uma total transparência em relação à destinação desses recursos para que a sociedade saiba para onde está indo cada real do recurso adicional arrecadado.

 

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