Nova lei sancionada nesta segunda-feira (19) pela prefeita Adriane Lopes (PP) altera a estrutura e as atribuições da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), órgão responsável pelo planejamento urbano e pela política ambiental de Campo Grande. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial do Município e já estão em vigor.
Na prática, a legislação atualiza o papel da Planurb, reforça suas funções no controle ambiental, no ordenamento da cidade e cria um novo órgão para julgar recursos de multas urbanísticas e ambientais aplicadas no município.
Entre os principais pontos, a lei deixa claro que a Planurb passa a ser responsável por formular e revisar a política urbana e ambiental, cuidar do licenciamento ambiental, gerenciar unidades de conservação e atuar diretamente no enfrentamento às mudanças climáticas, com estudos, ações de mitigação e adaptação.
Junta vai julgar recursos de multas - Uma das principais novidades é a criação da Junta de Recursos e Infrações Administrativas (JARIN), que funcionará como segunda instância administrativa para analisar recursos contra multas e penalidades aplicadas pela fiscalização ambiental e urbanística.
Esse novo órgão terá autonomia administrativa e decisória e será responsável por revisar decisões tomadas em primeira instância, dando mais transparência e segurança jurídica aos processos.
A composição e o funcionamento da junta ainda serão detalhados em regimento interno próprio.
A lei também detalha as competências da Planurb, que passa a atuar de forma mais ampla no planejamento do uso do solo, na elaboração de mapas urbanos, na atualização do Plano Diretor e na formulação de políticas de educação ambiental e patrimonial.
Outra mudança importante é a previsão de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável, envolvendo mobilidade urbana, habitação, meio ambiente e preservação do patrimônio histórico.
Mais cargos e estrutura técnica - A nova legislação autoriza a ampliação do quadro funcional da agência, com a criação de 55 cargos de auditores fiscais ambientais, além de auxiliares e ajudantes operacionais. Todos os ingressos deverão ocorrer por concurso público, conforme determina a lei.
A estrutura de direção da Planurb também foi reorganizada, com diretorias específicas para meio ambiente, urbanismo, geoprocessamento e tecnologia da informação, além das áreas administrativa e financeira.
Com a nova lei, Campo Grande passa a contar com:
Uma Planurb com atribuições mais claras e ampliadas
Segunda instância para julgamento de multas ambientais e urbanísticas
Reforço na fiscalização e no licenciamento ambiental
Mais foco em planejamento urbano sustentável e mudanças climáticas
