Campo Grande tem uma nova política urbana para facilitar e acelerar a liberação de loteamentos e conjuntos habitacionais. A Lei Complementar n. 551, sancionada em 19 de novembro de 2025, institui o programa Habita+CG, permitindo que lotes possam ser registrados e vendidos antes da conclusão das obras, desde que os responsáveis apresentem garantias para a entrega de toda a infraestrutura prevista.
A medida atende ao Plano Diretor da capital e tem como foco ampliar o acesso à moradia, impulsionar o desenvolvimento urbano e atrair investimentos. O programa valerá para diversas áreas da cidade e estabelece contrapartidas aos empreendedores que aderirem ao novo modelo.
Para aderir ao programa, os loteamentos e empreendimentos residenciais deverão garantir a construção completa da infraestrutura básica, incluindo:
Rede de água potável
Coleta e tratamento de esgoto
Energia elétrica e iluminação pública
Pavimentação asfáltica
Drenagem de águas pluviais
Calçadas com acessibilidade
Abrigos de ônibus cobertos
Arborização de todas as ruas
Acesso por via oficial já equipada
A venda dos lotes poderá ocorrer antes da emissão do Habite-se ou do Termo de Verificação de Obras (TVO), desde que o incorporador apresente garantias financeiras equivalentes a 100% do valor das obras de infraestrutura, como caução em dinheiro, seguro-garantia ou outros formatos reconhecidos pela Prefeitura.
Em troca das flexibilizações urbanísticas, os empreendedores terão que oferecer benefícios públicos. Entre as exigências estão:
Construção ou ampliação de escolas, unidades de saúde, espaços de lazer ou assistência social
Ações de qualificação da mão de obra local - Reserva de, no mínimo, 10% das moradias para famílias cadastradas na EMHA (Agência Municipal de Habitação)
A norma também permite lotes a partir de 150 m², com regras para doação de áreas públicas e preservação de espaços ambientalmente relevantes — que devem ser abertos ao uso da comunidade.
A nova legislação prevê o acompanhamento dos empreendimentos por conselhos regionais, audiências públicas e comitês comunitários, além da disponibilização de uma plataforma digital com informações atualizadas sobre cada projeto aprovado no Habita+CG.
A Lei Complementar n. 551 já está em vigor.
