Entrou em vigor nesta quinta-feira (23), em Portugal, a nova versão da Lei dos Estrangeiros — legislação que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros no território português. Publicada no Diário da República como Lei n.º 61/2025, a norma traz regras mais rigorosas para a concessão de vistos, autorizações de residência e processos de cidadania, com impactos diretos na vida de imigrantes brasileiros.
A proposta foi aprovada na Assembleia da República com apoio dos partidos Chega e Iniciativa Liberal, e enfrentou resistência do Partido Socialista e outras legendas de esquerda.
Rigor maior para vistos e permanência - Com a nova lei, conseguir um visto de residência, trabalho ou estudo ficou mais difícil. A legislação aumenta o controle sobre a entrada de estrangeiros no país e dificulta a conversão de visto de turista para residência, prática comum entre brasileiros que chegam a Portugal com intenção de se regularizar depois.
Agora, o interessado em obter residência legal deverá apresentar vínculos concretos com Portugal, como contrato de trabalho formal, matrícula em instituição de ensino ou laços familiares diretos com cidadãos portugueses ou residentes legais.
A primeira versão da lei foi aprovada em julho, mas foi devolvida pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa após o Tribunal Constitucional considerar cinco dispositivos inconstitucionais. Um deles previa a possibilidade de separação de casais, caso um dos cônjuges estivesse em situação irregular no país — o que foi interpretado como violação ao direito à convivência familiar.
Após as alterações, a nova versão da lei foi aprovada no fim de setembro com medidas menos severas, mas ainda assim com impactos significativos na política migratória portuguesa.
O novo texto também altera regras para a concessão da cidadania portuguesa. Agora, além do tempo mínimo de residência — que pode variar conforme o caso —, o candidato deverá demonstrar integração cultural com o país e domínio da língua portuguesa, o que deverá ser comprovado em avaliações oficiais.
Esses requisitos visam, segundo o governo português, garantir que os novos cidadãos estejam inseridos na sociedade local e não apenas com vínculos formais.
Brasileiros devem redobrar atenção - Portugal continua sendo um dos destinos mais procurados por brasileiros que buscam trabalhar, estudar ou viver legalmente na Europa. No entanto, com as novas regras, será necessário mais planejamento e atenção às exigências legais.
Aqueles que pretendem se mudar deverão buscar informações atualizadas junto aos consulados portugueses no Brasil ou com advogados especializados em direito migratório.
Organizações da sociedade civil alertam que as mudanças podem gerar dificuldades adicionais para imigrantes em situação vulnerável, além de afetar a regularização de trabalhadores informais já presentes no país.
