Após uma reunião entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e a cidade de Maracaju, a 119 km de Campo Grande, assinaram um termo, na última segunda-feira (19), para a construção de uma Unidade de Vigilância de Zoonoses, além de editar um decreto para regulamentar a Lei Municipal nº 1.921, de 13 de setembro de 2018, para promover o manejo humanitário e efetivo de cães e gatos em área urbana e implementar o “Canil Municipal de Bem-Estar Animal”.
O compromisso foi firmado em face da instauração de inquérito civil pela 2ª Promotoria de Justiça, que buscou averiguar a responsabilidade da cidade em razão da omissão na construção de um Centro de Zoonoses.
No termo assinado, Maracaju se comprometeu a implantar, no prazo de dois anos, a contar da assinatura do documento, a Unidade de Vigilância de Zoonoses. No entanto, antes mesmo da implantação, deverá dar a correta destinação de carcaças e de resíduos sólidos de saúde animal, providenciando que tenham o mesmo destino dos resíduos hospitalares e de saúde, vedado o descarte em aterro sanitário.
Enquanto não for implantado efetivamente o “Canil Municipal de Bem-Estar Animal”, a Prefeitura de Maracaju se comprometeu ainda a realizar uma parceria com associação ou organização sem fins lucrativos, visando efetivar o repasse de subsídios para a realização de ações voltadas para a promoção do bem-estar animal, mormente para dar assistência aos animais em situação de abandono.
