Quem recebeu multa de radar em Campo Grande a partir de 6 de setembro de 2024 precisa ficar atento: a Justiça suspendeu todas as autuações feitas por equipamentos eletrônicos na cidade desde essa data. A decisão vale para multas aplicadas por radares fixos, lombadas eletrônicas, videomonitoramento e talonários eletrônicos.
A medida, publicada nesta semana, é resultado de uma ação popular movida pelo vereador Marquinhos Trad (sem partido), que apontou irregularidades no contrato da Prefeitura com o consórcio responsável pela operação dos equipamentos.
Veja o que muda com a decisão judicial:
1. Multas emitidas após 6 de setembro estão suspensas
Quem foi multado por radar ou outro sistema eletrônico a partir dessa data não precisa pagar por enquanto.
2. Multas já pagas podem ser devolvidas
Condutores que já quitaram multas nesse período devem aguardar a decisão final do processo. Caso a ação seja julgada procedente, a Prefeitura terá que devolver os valores pagos.
3. Pontos na CNH também estão suspensos
As penalidades como perda de pontos, suspensão ou cassação da carteira de motorista ficam sem efeito até o julgamento final da ação.
4. Nada de novos pagamentos à empresa
A Justiça também proibiu o Município de repassar qualquer valor à empresa responsável pelos equipamentos, já que o contrato está vencido desde o início do mês e não foi renovado nem licitado.
5. Reembolso, se confirmado, será feito via precatório
Caso a decisão judicial se mantenha ao final do processo, a devolução dos valores pagos será feita pelo Município em até 60 dias, por meio de precatórios.
A estimativa é que mais de 320 mil multas tenham sido aplicadas ilegalmente nesse período, com impacto de até R$ 45 milhões na arrecadação. Outro ponto destacado é a falta de comprovação de aferição dos equipamentos pelo Inmetro, o que coloca em dúvida a validade das autuações.
"Milhares de motoristas foram prejudicados por uma fiscalização que funcionava fora da legalidade. Nossa luta é para que o trânsito seja fiscalizado com responsabilidade, mas com respeito à lei", afirmou Marquinhos.
