O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a Lei nº 6.490, que institui o Marco Legal do Processo Administrativo no Estado. A nova legislação estabelece normas gerais e procedimentos em matéria processual administrativa, com o objetivo de garantir mais agilidade, segurança jurídica e padronização na atuação dos órgãos do Poder Executivo Estadual.
Até então, os processos administrativos no Estado seguiam normas específicas — como no caso do tributário — ou se baseavam em atos normativos infralegais, sem uma legislação unificada. Agora, com a nova lei, a relação entre a Administração Pública e os cidadãos ganha previsibilidade, transparência e regras claras sobre direitos, deveres e prazos.
A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS), com participação da procuradora-geral Ana Carolina Ali Garcia, do procurador-geral adjunto Ivanildo Costa, e das procuradoras Marcela Gaspar, Ana Lígia Zanin e Luiza Iara.
Segundo Ana Ali, a nova legislação representa um avanço significativo para a modernização da gestão pública. “A legislação que regula o processo administrativo estadual traz uniformização para os atos e procedimentos, segurança jurídica e modernização. Institui-se o meio eletrônico como regra e permite-se o uso de inteligência artificial nas decisões administrativas, tornando os procedimentos mais céleres e eficientes”, afirmou.
Outro aspecto inovador do Marco Legal é o estímulo à resolução consensual de conflitos entre Estado e cidadão. A lei incentiva a celebração de acordos administrativos, aproximando a gestão pública da sociedade.
“Ao promover a cooperação institucional e alinhar regras como a contagem de prazos em dias úteis e a suspensão simultânea dos prazos administrativos e judiciais, a legislação cria pontes com o Código de Processo Civil e amplia o diálogo entre as esferas do Judiciário e do Executivo”, destacou Ana Ali.
A participação popular também ganha espaço: a nova lei disciplina mecanismos como consultas e audiências públicas, reforçando a transparência e a escuta ativa da população em decisões administrativas.
Para o procurador-geral adjunto do Consultivo, Ivanildo Costa, os ganhos são visíveis para todos os envolvidos. “Para o cidadão, garante maior celeridade nas respostas do Estado. Para advogados e representantes, proporciona eficiência e previsibilidade na atuação processual. Já para a Administração Pública, oferece padronização de procedimentos, reduz burocracia e gera economia de recursos”, explicou.
Além disso, a proteção de direitos fundamentais foi reforçada, com destaque para princípios como o contraditório, a aplicação da norma mais benéfica e a proibição de dupla punição pelo mesmo fato.
Com a sanção da nova lei, Mato Grosso do Sul torna-se um dos primeiros estados a consolidar um marco abrangente e moderno para os processos administrativos, alinhado às diretrizes nacionais de gestão pública eficiente e transparente.
