MS propõe que bens apreendidos do tráfico reforcem segurança dos estados

MS propõe que bens do tráfico fiquem com os estados e lidera pacote de projetos para reforçar segurança pública nacional - (Foto: Divulgação)

Durante a 95ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), realizada nesta semana em Brasília, o secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira, defendeu que os bens apreendidos em operações de tráfico de drogas passem a ser destinados diretamente aos fundos estaduais de segurança pública.

A proposta, encabeçada por Mato Grosso do Sul, foi aprovada por unanimidade entre os representantes das 27 unidades da federação e integra um pacote com nove anteprojetos de lei já entregue à Comissão de Justiça e Redação da Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE).

Destinação direta aos estados - Atualmente, todo o valor arrecadado com a venda de bens confiscados vai para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), administrado pela União. Os repasses aos estados, quando ocorrem, dependem de critérios definidos pelo governo federal. Pela nova proposta, quando a apreensão for realizada por forças estaduais, os recursos seriam automaticamente destinados ao fundo estadual de segurança pública correspondente.

“Essa é uma medida de justiça. Estados como Mato Grosso do Sul atuam na linha de frente do combate ao narcotráfico, especialmente em áreas de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, e precisam ser fortalecidos com recursos diretos para continuar enfrentando o crime organizado”, afirmou Videira.

Com fronteiras secas com dois dos maiores produtores de drogas da América do Sul — o Paraguai, na região de Ponta Porã, e a Bolívia, no município de Corumbá —, Mato Grosso do Sul é uma das principais rotas do tráfico internacional no Brasil. Essa condição geográfica faz com que o estado acumule elevados custos operacionais e sociais, incluindo uma das maiores taxas de encarceramento do país.

Para Videira, a legislação atual impõe uma penalidade dupla aos estados de fronteira: além do esforço e gasto com a repressão ao tráfico, ainda são preteridos no acesso aos frutos financeiros das apreensões.

O secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira

Reforço no combate às organizações criminosas - Outro ponto do pacote aprovado pelos secretários é a proposta de tipificação do crime de extorsão praticado por organizações criminosas, como milícias e facções. O novo texto sugere pena de 8 a 15 anos para esses casos, diferenciando-os da extorsão comum, que atualmente tem pena de 4 a 10 anos.

“A criminalidade organizada tem imposto um regime de terror em muitas comunidades brasileiras. Precisamos dar respostas concretas, com leis que reflitam o grau de ameaça que essas organizações representam para o Estado e para a população”, defendeu Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e atual presidente do Consesp.

Mudanças na audiência de custódia e no flagrante - Entre as propostas debatidas, está a reformulação da audiência de custódia. A sugestão é que ela passe a ter a função exclusiva de verificar a legalidade da prisão, sem o poder de determinar soltura imediata, como é possível hoje. Em casos de crimes graves, com penas superiores a quatro anos ou que envolvam violência, o juiz deverá manter a prisão por até 60 dias.

Essa mudança é vista pelos secretários como uma forma de garantir a eficácia da ação policial, especialmente em crimes considerados de alto impacto, como homicídios, tráfico de drogas, sequestros e assaltos com uso de violência.

Crimes novos e penas mais rígidas

O pacote de anteprojetos inclui ainda a criação de novos tipos penais e o endurecimento das penas em algumas situações específicas:

• Criação do crime de obstrução de Justiça, mesmo sem uso de violência, com pena de 2 a 8 anos;

• Tipificação do domínio de cidades — prática conhecida como “novo cangaço” — com penas de até 30 anos;

• Aumento da pena para homicídio de agentes públicos, de 20 para 40 anos;

• Estímulo à investigação colaborativa entre forças de segurança e órgãos de fiscalização, como Receita Federal, polícias civis e Ministério Público.

Além disso, o pacote propõe o aumento do percentual das apostas esportivas destinado à segurança pública. O índice passaria dos atuais 13,6% para 18%, sendo 12% para os fundos estaduais e 6% para o fundo penitenciário nacional.

PEC da Segurança será complemento - Segundo o Consesp, essas propostas infraconstitucionais têm caráter imediato e podem ser aprovadas por maioria simples no Congresso. Elas devem ser complementadas pela chamada PEC da Segurança, já em tramitação na Câmara, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de segurança pública brasileiro.

“A aprovação unânime deste pacote mostra que o Brasil pode construir políticas públicas sólidas e alinhadas entre União, estados e municípios. As propostas são técnicas, equilibradas e absolutamente urgentes”, afirmou Sandro Avelar.

A reunião segue até esta quinta-feira (3), com visitas técnicas e debates sobre temas estruturantes. A expectativa dos secretários é de que o Congresso priorize a análise dos projetos, considerando o agravamento da violência em várias regiões do país e o crescimento da influência de facções criminosas.

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