O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou, nesta sexta-feira (12), a suspensão imediata de qualquer ato administrativo que vise à renovação da concessão da Enel Distribuição São Paulo. O pedido foi feito pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e está baseado em falhas operacionais da empresa, especialmente após os episódios de apagões registrados no estado.
Furtado defende que o Tribunal só delibere sobre a renovação após análise detalhada das condições técnicas, econômicas e operacionais da concessionária. “A prestação de serviço adequado é obrigação legal da concessionária, e falhas sistemáticas como as recentes demonstram o descumprimento dessa exigência”, afirmou.
O subprocurador citou os recentes vendavais que atingiram a Grande São Paulo e deixaram milhares de consumidores sem energia elétrica. Para ele, embora os fenômenos climáticos sejam de grande impacto, não são eventos imprevisíveis e, por isso, deveriam estar previstos no planejamento da empresa.
“A previsibilidade desses fenômenos exige das concessionárias um planejamento robusto e investimentos adequados para mitigar os impactos e garantir a continuidade do serviço”, escreveu.
Furtado também destacou que a falta de medidas preventivas reforça o argumento de que a Enel não vem cumprindo sua obrigação legal prevista no artigo 6º da Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessões públicas.
Além da suspensão cautelar, o procurador também recomendou que a concessão da Enel Distribuição São Paulo seja dividida em partes menores. A medida, segundo ele, pode ampliar a concorrência no setor de distribuição de energia elétrica e incentivar a entrada de novos prestadores de serviço.
A proposta, inclusive, vai ao encontro de uma recomendação feita publicamente pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que também defendeu a fragmentação da concessão como alternativa para melhorar a eficiência e a capacidade de resposta da distribuição de energia no estado.
“A fragmentação pode trazer benefícios significativos para a população, como maior eficiência na prestação do serviço e maior capacidade de resposta a eventos climáticos adversos”, argumentou Furtado.
A atuação do MPTCU aumenta a pressão institucional sobre a Enel, que já vinha sendo cobrada por consumidores, parlamentares e pelo governo paulista devido a falhas recorrentes na prestação de serviços — especialmente em situações de emergência climática.
Na última semana, as reclamações sobre a demora no restabelecimento do fornecimento de energia após tempestades motivaram a abertura de novas frentes de investigação, inclusive por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela regulação do setor.
O movimento do Ministério Público reforça o entendimento de que a renovação da concessão, prevista para os próximos anos, não pode ser tratada como um processo automático, sem uma revisão rigorosa dos compromissos e da qualidade da prestação de serviço por parte da concessionária.
