O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Camapuã, a 140 km de Campo Grande, para que implemente melhorias no transporte escolar do município. Assinada pelo Promotor de Justiça Douglas Silva Teixeira, a medida tem como objetivo garantir a segurança e integridade física dos estudantes.
A recomendação determina que, no prazo de 30 dias, a Prefeitura elabore um plano de atuação com medidas para assegurar que os alunos não passem mais de quatro horas dentro dos veículos e que os trajetos escolares sigam apenas as vias principais, evitando acessos secundários ou propriedades privadas com obstáculos como porteiras e colchetes. A exigência segue as diretrizes da Lei nº 5.146/2017, que regulamenta o transporte escolar na zona rural.
O documento também reforça o papel do poder público em garantir o ensino obrigatório e a importância de programas suplementares, como o transporte escolar, para assegurar o direito à educação, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
