02 de dezembro de 2020 Grupo Feitosa de Comunicação
(67) 99974-5440
(67) 3317-7890
 campanha Águas em Ação 3 - NOV da Águas Guariroba
pec

MP-RJ vai à Justiça contra retirada de fundação de menores infratores da Educação

A PEC foi aprovada pelos deputados em setembro após uma articulação entre parlamentares e servidores do próprio Degase, que querem status de agentes penitenciários

21 outubro 2020 - 14h24
Escola João Luiz Alves, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas na Ilha do Governador, zona norte do Rio de Janeiro.
Escola João Luiz Alves, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas na Ilha do Governador, zona norte do Rio de Janeiro. - ( Foto: Governo do Rio de Janeiro/Divulgação)
Fort Atacadista Natal

O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com uma representação judicial para derrubar a emenda constitucional aprovada na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) para transferir o Departamento Geral de Ações Socioeducativas, o Degase, da Secretaria da Educação para a de Segurança Pública.

A PEC foi aprovada pelos deputados em setembro após uma articulação entre parlamentares e servidores do próprio Degase, que querem status de agentes penitenciários. Desde 2008, a fundação de menores infratores está sob o guarda-chuva da Secretaria de Educação.

Na representação enviada do Tribunal de Justiça fluminense na última terça, 13, o Ministério Público afirma que a mudança viola o princípio constitucional da proporcionalidade, uma vez que a finalidade pedagógico-educativa das medidas socioeducativas 'mostra-se incompatível com a lógica combativa do sistema de segurança pública'. Segundo a Procuradoria, o conteúdo educativo deve prevalecer sobre o 'sancionatório' no atendimento socioeducativo.

"Ao acolher o Degase como órgão de segurança, a Emenda Constitucional n.o 76/2020 passa a admitir que adolescentes submetidos a medidas socioeducativas recebam do Estado o mesmo tipo de tratamento dispensado a presos, fato que, além de refletir absoluto descompasso com a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, é mostra de claro e inaceitável retrocesso jurídico", diz um trecho da representação assinada pela subprocuradora-geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Ediléa Gonçalves dos Santos Cesario.

O documento aponta ainda que retirar o Degase da Secretaria da Educação implicará em perdas orçamentárias. Isso porque a legislação prevê vinculações de recursos oriundos de impostos e transferências obrigatórias ao setor.

"A gestão do Degase por pasta alheia à lógica educacional, à realidade e às dificuldades enfrentadas nas instalações físicas de atendimento, resultará no comprometimento de programas de governo e ações governamentais voltados à proteção, à educação e ao desenvolvimento de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas", completa a subprocuradora.

Banner Whatsapp Desktop
Comper sem sair de casa

Últimas Notícias

ver todas as notícias

Enquete

O que você pretende fazer com o 13º salário?

Votar
Resultados
Natal Comper
PREF DE MJU
Departamento de Operações de Fronteira - Disque Denúncia