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O Procurador-Geral José Aêdo Camilo apresentou 54 pareceres na sessão do Pleno virtual realizada no período de 07 a 10 de junho. O processo trata do relatório prestação de contas do Fundo Municipal de Direito do Idoso de Chapadão do Sul, relativo ao exercício financeiro de 2016.
A equipe técnica concluiu que a entrega das contas anuais de gestão ocorreu fora do prazo. O gestor foi intimado e deixou transcorrer o prazo regimental sem qualquer manifestação nos autos.
No parecer elaborado pela 2ª Procuradoria é recomendado, “que nos exercícios seguintes, seja priorizada a atuação efetiva do Controle Social, com a formulação de um Parecer com informações mínimas sobre as ações desenvolvidas pelo órgão com os recursos públicos a ele destinados, contendo assinatura de todos os seus membros e suas identificações completas”.
O Procurador opinou pela irregularidade da prestação de contas de gestão e aplicação de multa. O relator concordou com o parecer e declarou a irregularidade das contas, aplicou multa no valor equivalente a 100 Uferms a ser ressarcido pelo prefeito de Chapadão do Sul à época, Luiz Felipe Barreto de Magalhães.
