A Casa Civil confirmou nesta sexta-feira (8) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental que abria brecha para a realização de obras como pavimentação e manutenção de rodovias sem a exigência de licença prévia. A medida, segundo o governo, evita retrocessos na política ambiental brasileira e mantém a obrigatoriedade do licenciamento, inclusive para empreendimentos como a polêmica pavimentação da BR-319, no Amazonas.
A decisão foi anunciada em coletiva de imprensa que contou com a participação da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e integrantes da Casa Civil. O veto faz parte de um conjunto de 63 dispositivos barrados pelo Executivo na nova lei, cujo conteúdo será publicado ainda nesta sexta-feira no Diário Oficial da União.
O trecho vetado permitia, na prática, que obras em rodovias já existentes fossem realizadas sem a necessidade de licenciamento ambiental prévio, o que, segundo especialistas e o próprio governo, poderia abrir um precedente perigoso para flexibilizações generalizadas.
“A licença prévia continua sendo obrigatória”, destacou a Casa Civil, ao afirmar que o veto se insere em uma “solução negociada” entre diferentes alas do governo federal — uma referência às tensões entre os ministérios da Infraestrutura, do Meio Ambiente e da Agricultura sobre o tema.
BR-319 é foco de preocupação
A BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO), é um dos projetos mais polêmicos no debate ambiental do país. Ambientalistas apontam que a pavimentação completa da rodovia pode acelerar o desmatamento na região amazônica. Por isso, qualquer avanço em sua execução precisa passar por licenciamento rigoroso, com avaliação de impacto ambiental.
Com o veto presidencial, o governo reafirma que esse tipo de obra não poderá ocorrer sem as etapas previstas na legislação ambiental vigente. O objetivo é garantir que não haja retrocessos nas políticas de proteção aos biomas brasileiros.
Metas climáticas e compromissos internacionais em pauta
A ministra Marina Silva reforçou que os vetos são estratégicos e dialogam diretamente com os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris. Segundo ela, a manutenção do licenciamento ambiental é essencial para o cumprimento das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), metas estabelecidas pelo país para a redução de emissões de gases de efeito estufa.
“As metas em relação ao desmatamento zero estão perfeitamente mantidas”, afirmou Marina, ao ressaltar que permitir brechas na legislação poderia colocar em risco a credibilidade do país nos fóruns internacionais.
Congresso pode revisar os vetos
Agora, os vetos serão avaliados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. O governo articula para que os 63 vetos sejam preservados, evitando mudanças que comprometam o equilíbrio entre desenvolvimento e proteção ambiental.
A Casa Civil reconheceu que o projeto de lei foi construído a partir de amplas discussões no Legislativo, mas reiterou que algumas alterações aprovadas extrapolavam os limites técnicos e ambientais desejáveis. "Os vetos representam o ponto de equilíbrio possível para o momento político e ambiental do país", informou a pasta.
