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Lei que proíbe homenagens a torturadores faz justiça às vítimas, destaca OAB

10 janeiro 2014 - 10h24
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Em Campo Grande estão proibidas, a partir de agora, homenagens públicas com uso uso de nomes de torturadores e de pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, violação de direitos humanos e envolvidos em crimes de corrupção. A determinação está prevista na lei nº 5.280 publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) esta semana.

Conforme o texto, não será mais permitido o uso de nomes de torturadores e de pessoas que tenham envolvimento com crimes de corrupção em equipamentos públicos, ruas, praças, parques e edifícios.

“A história no Brasil e também em nosso Estado foi marcada por vários momentos autoritários que mereceriam ser passados a limpo, tendo em vista o nível e a gravidade das atrocidades cometidas e que, ao mesmo tempo, causaram grande impacto na identidade cultural e política do País”, comenta o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Joatan Loureiro da Silva.

De acordo com o advogado, a lei sancionada repara e resgata a memória, a verdade e a justiça, tendo como referência o período de 1964 a 1985, compreendido como regime militar que instalou a Ditadura Militar/Civil no Brasil.

A lei determina que a Prefeitura de Campo Grande deve alterar os nomes de logradouros que fazem homenagens a corruptos e torturadores. A proposta é que esses nomes sejam substituídos pelos das vítimas que sofreram violação de direitos humanos.

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