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Assembleia Legislativa

Lei que institui MS-Empreendedor poderá sofrer adequações

26 fevereiro 2014 - 09h35
Arquivo

Projeto de lei complementar que deu entrada nesta semana na Assembleia Legislativa faz alterações na Lei Complementar 093, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a instituição do MS-Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda).

Segundo a mensagem do governador André Puccinelli, a proposta amplia as hipóteses de dispensa da cobrança de ICMS.

De acordo com o texto, ela inclui na dispensa da cobrança “os bens do ativo fixo importado do exterior do país ou adquiridos em outras unidades da Federação que tenham por finalidade a reestruturação dos processos de gestão organizacional dos estabelecimentos industriais ou agropecuários, de forma a modernizar e agilizar a gestão dos negócios, com reflexos qualitativos ou quantitativos na produção ou ganho de produtividade”.

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