A desembargadora Carla Rahal, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), suspendeu nesta sexta-feira (22) a fiança de R$ 25 milhões imposta ao empresário Sidney Oliveira, dono da rede Ultrafarma, como condição para sua transferência ao regime domiciliar. A decisão tem caráter liminar e valerá até que o TJ-SP julgue definitivamente o recurso apresentado pela defesa.
A fiança havia sido determinada pelo juiz Paulo Fernando Deroma de Mello, da 1.ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de São Paulo, que conduz o caso envolvendo o empresário. No entanto, a magistrada de segunda instância considerou que o valor estipulado é “absolutamente extraordinário” e desproporcional às condições pessoais do investigado.
Na decisão, Carla Rahal destacou que o juiz de primeira instância impôs a fiança sem um pedido do Ministério Público, e sem apresentar fundamentação específica para justificar a medida. "Constata-se que a Autoridade Coatora reputou graves as condutas imputadas, sem, contudo, especificá-las, incorrendo em fundamentação genérica", escreveu. A magistrada afirmou ainda que as cautelares impostas, como a fiança milionária, foram determinadas "sem justificar, de modo individualizado, a necessidade e a adequação de cada providência, o que redunda em constrangimento ilegal".
A defesa do empresário sustenta que ele não possui recursos suficientes para arcar com a fiança de R$ 25 milhões. A desembargadora concordou que há um descompasso entre o valor e a finalidade da medida cautelar, que seria garantir o comparecimento aos atos do processo, evitar obstrução das investigações e assegurar eventual cumprimento de sanções.
Carla Rahal ainda fez questão de separar a pessoa física da pessoa jurídica, destacando que o patrimônio da empresa não deve ser confundido com o do seu proprietário. "O acervo patrimonial do paciente, por evidente, não se confunde com o patrimônio nem com o faturamento da pessoa jurídica da qual é proprietário. Trata-se de esfera patrimonial autônoma, limitada aos seus rendimentos e bens pessoais", observou.
Sidney Oliveira foi preso em julho durante a Operação Ícaro, que apura um suposto esquema de pagamento de propinas bilionárias na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, envolvendo a restituição irregular de créditos de ICMS. Ele ficou detido por cinco dias em prisão temporária. Ao fim desse período, a Justiça autorizou a sua transferência para o regime domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica. Como parte das medidas cautelares, também foi determinada a entrega do passaporte.
