A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou a empresa de telecomunicações Oi S/A a devolver R$ 20.752.909,50 aos consumidores do Estado. A decisão, assinada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, resulta de uma ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
O processo, iniciado em 17 de junho de 2013, acusou a Oi S/A, sucessora da Brasil Telecom S/A, de cobrar indevidamente ICMS sobre serviços de valor adicionado. A sentença determina a devolução simples dos valores cobrados ilegalmente, além de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200.000,00.
Os consumidores que foram lesados pela cobrança indevida deverão se habilitar para receber os valores devidos. A Oi S/A é obrigada a publicar um edital em mídias digitais locais e em seus próprios canais digitais, informando sobre o ressarcimento. O prazo para cumprir essa determinação é de 30 dias, sob pena de multa diária.
A devolução dos valores será ajustada com correção monetária e juros de mora, conforme decidido judicialmente, utilizando a Taxa Selic como base. A empresa tem o direito de recorrer da decisão. Se não houver recurso, os autos serão encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado para arquivamento.
