A Prefeitura de Campo Grande (MS) firmou nesta terça-feira (12) termo de compromisso urbanístico com a Northern Capital Ltda. que condiciona a emissão do habite-se de um empreendimento imobiliário à conclusão da revitalização de uma área pública de lazer no bairro Jardim Autonomista, região do Prosa.
O documento, publicado no Diário Oficial do município, determina que a obra — localizada entre as ruas Amazonas, Praia de Ipanema, Praia de Itapuã e Jales — seja executada conforme as especificações da Guia de Diretrizes Urbanísticas. O habite-se, autorização para utilização formal do imóvel, só será concedido após a comprovação de que o projeto foi integralmente entregue.
A exigência integra as contrapartidas previstas no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, que permitem ao poder público impor obrigações a empreendimentos de grande porte.
De acordo com a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), a Northern Capital possui ao menos oito empreendimentos multirresidenciais com Estudo de Impacto de Vizinhança em andamento ou aprovados na capital, totalizando cerca de 1.060 unidades habitacionais distribuídas em bairros como São Bento, Tiradentes, Bela Vista, Novos Estados, Jardim dos Estados e Vilasboas.
A prefeitura afirma que a fiscalização dessas contrapartidas ocorre por meio de análise técnica e inspeções presenciais, sendo o habite-se emitido apenas após a confirmação de que todas as obrigações foram cumpridas.
