Proposta que reconhece oficialmente as guardas municipais e os agentes de trânsito como parte do sistema de segurança pública foi aprovada nesta terça-feira (27) no plenário do Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) passou em dois turnos: no primeiro, com 65 votos; no segundo, com 57. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a medida altera o artigo 144 da Constituição, que estabelece os órgãos de segurança pública do país. Atualmente, o texto menciona forças como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e militares, corpos de bombeiros e polícias penais. Guardas municipais, até então, não eram contempladas.
Com a inclusão, as guardas passam a ter prerrogativas mais amplas. Além de proteger o patrimônio público municipal, poderão exercer policiamento ostensivo local, atuar de forma comunitária e colaborar com outras forças de segurança. A medida também alcança os agentes de trânsito, que passam a integrar oficialmente a estrutura do setor.
Municípios poderão renomear corporações - A proposta aprovada também autoriza os municípios a adotarem novas nomenclaturas para suas corporações. Guardas poderão ser chamadas de “polícia municipal”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”, conforme decisão local.
Para Veneziano, o reconhecimento constitucional valoriza a atuação das guardas e garante segurança jurídica para que elas possam desempenhar suas funções com respaldo legal. “É o fortalecimento da atuação municipal na segurança pública”, justificou o parlamentar.
Agora, a PEC será debatida na Câmara dos Deputados. Se aprovada em dois turnos por pelo menos 308 votos, a proposta será promulgada e passará a valer.
