A partir de janeiro de 2026, o sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul contará com um novo mecanismo para financiamento de suas atividades. O Governo do Estado sancionou a lei que institui o Fundo Rotativo Penitenciário (FRP), criado para assegurar recursos contínuos destinados à modernização estrutural, operacional e pedagógica das unidades prisionais.
O fundo será vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e administrado pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). A proposta é dar maior autonomia financeira às unidades, reforçar ações de ressocialização e impulsionar o trabalho prisional como ferramenta de reintegração social.
Recursos próprios e aplicação direta - O FRP será formado por diversas fontes de receita:
Dotações orçamentárias estaduais
Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas
Rendimentos financeiros
Receitas de serviços e produção de reeducandos (artesanato, indústria, agricultura)
Valores oriundos da remuneração do trabalho do preso
Parcerias com instituições públicas ou privadas
Permissões de uso de espaços dentro das unidades
A legislação determina que os valores arrecadados sejam investidos preferencialmente na unidade prisional responsável pela geração da receita, garantindo retorno direto à sua infraestrutura.
Entre os usos previstos estão reformas, manutenção, compra de equipamentos, insumos para oficinas e produção interna, além do financiamento de ações pedagógicas e educacionais. O fundo também poderá cobrir despesas com capacitação de servidores, escoltas, recambiamentos e transporte de internos.
Regras claras de controle e transparência - A gestão do FRP será feita pelo diretor-presidente da Agepen, que atuará como ordenador de despesas. A lei prevê a criação de uma comissão de fiscalização e estabelece mecanismos de controle rígidos, com exigência de relatórios trimestrais e anuais sobre receitas e despesas.
Esses relatórios deverão ser encaminhados ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/MS), aos Juízos da Execução Penal e ao Tribunal de Contas do Estado. Órgãos de controle interno e externo também terão acesso à prestação de contas.
Outro ponto importante: a lei veda o uso dos recursos do fundo para pagamento de salários ou encargos de pessoal. Todas as contratações feitas com verba do FRP deverão seguir a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
Ressocialização e eficiência - O diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, ressaltou que a criação do fundo representa um avanço na política penitenciária estadual. “Com o Fundo Rotativo Penitenciário, o Governo busca modernizar a gestão, fortalecer a política de ressocialização e assegurar maior autonomia às unidades, alinhando eficiência administrativa, responsabilidade fiscal e compromisso social”, afirmou.
Além de modernizar a gestão prisional, o fundo permitirá ampliar parcerias com instituições públicas e privadas para gerar oportunidades de trabalho aos internos, fortalecendo o ciclo de produção dentro das unidades e contribuindo para a reinserção social.
A legislação também prevê que os saldos financeiros não utilizados ao final do ano serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, garantindo continuidade às ações e evitando interrupções por questões orçamentárias.
