As empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Mato Grosso do Sul têm até o dia 20 de dezembro de 2024 para solicitar a renovação de suas autorizações junto à Agência Estadual de Regulação (Agems). A determinação está na Portaria nº 283/2024, publicada na última segunda-feira (9), que estabelece os critérios e procedimentos obrigatórios para a renovação e emissão de autorizações.
O objetivo é garantir a transição para o novo modelo de transporte previsto pela Lei nº 5.976/2022, assegurando qualidade, segurança e transparência aos usuários durante o período de reestruturação do setor.
Procedimentos para a renovação - Os transportadores interessados devem acessar o sistema Monitora, ferramenta da Agems, para solicitar o aditivo contratual. Após o envio dos documentos, a Diretoria de Transportes da agência analisará os requisitos até o dia 18 de janeiro de 2025. Caso aprovada, a autorização terá validade até o dia 18 de novembro de 2026 ou até a conclusão do Edital de Chamamento Público.
Segundo o diretor-presidente da Agems, Carlos Alberto de Assis, o prazo de transição garantirá mais rigor na fiscalização e melhorias na qualidade do serviço prestado. “A medida busca garantir maior segurança, qualidade e transparência na prestação do serviço durante o período de transição. Para os usuários, isso significa uma fiscalização mais rigorosa sobre a frota e o cumprimento das normas pelas operadoras”, destacou.
Critérios obrigatórios para renovação - As operadoras interessadas na renovação devem atender às seguintes exigências:
Manutenção de registro cadastral atualizado junto à Agems;
Frota em conformidade com as linhas operadas, com vistoria em dia e seguro de responsabilidade civil válido;
Adimplência financeira com a agência reguladora;
Credenciamento no sistema BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico);
Autorização para compartilhamento de dados do BP-e com a Agems;
Instalação de módulos de telemetria em toda a frota, para monitoramento em tempo real.
As empresas que não cumprirem os prazos ou requisitos terão suas operações suspensas. Em situações emergenciais, a Agems garantirá um período de transição de até 30 dias, enquanto avalia a necessidade de substituir os operadores para evitar prejuízo à população.
Impacto para os usuários - A portaria reflete o esforço do governo estadual para modernizar o transporte intermunicipal no Mato Grosso do Sul. A inclusão de tecnologias como a telemetria e o Bilhete de Passagem Eletrônico visa não apenas aprimorar a fiscalização, mas também aumentar a eficiência do serviço.
Para os usuários, isso se traduz em maior segurança e confiabilidade. A adaptação ao novo modelo também assegura que os direitos dos passageiros sejam atendidos, além de facilitar a regulamentação das empresas do setor.
