A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), desta sexta-feira (12), o Decreto nº14.630, de 11 de fevereiro de 2021, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 14.232, de 3 de abril de 2020, que estabelece medidas de contenção da propagação de contágio da Covid-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
Em relação ao uso dos cartões de gratuidade de idosos e estudantes, o Decreto n. 14.630 estabelece:
“Art. 1° O § 5º do artigo 6º, do Decreto n. 14.232, de 3 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º
§ 5º Os cartões do transporte coletivo para idosos e estudantes estarão liberados apenas nos seguintes horários:
I – idosos: diariamente, das 9h00min às 16h00min.
II – estudantes:
a) apenas serão liberados os cartões do transporte coletivo para estudantes das redes de ensino que estão realizando atividades presenciais;
b) para os deslocamentos com o uso do passe do estudante a partir do horário determinado para início do Toque de Recolher, os estudantes deverão se cadastrar no Consórcio Guaicurus, por meio do telefone 3316-6600;
c) o uso do passe do estudante fora do horário e/ou do dia de aula será sancionado administrativamente na forma da legislação vigente, em especial, do Decreto n. 11.141, de 17 de março de 2010.” (NR)
Art. 2° Acrescenta os § 6º e § 7º ao artigo 6º, do Decreto n. 14.232, de 3 de abril de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 6º
§ 6º Torna-se obrigatório o uso de máscaras descartáveis, reutilizáveis ou caseiras durante a utilização do sistema de transporte coletivo público urbano no município de Campo Grande – MS; e
§ 7º Os veículos com sistema de ar-condicionado e/ou climatização somente circularão com estes equipamentos desativados e com todas as janelas e alçapões abertos.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os Decretos n 14.496, de 15 de outubro de 2020 e n 14.519, de 3 de novembro de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
