A gestão da iluminação pública de Corumbá entra em uma nova etapa com a assinatura de um convênio entre a Prefeitura e a Agência Estadual de Regulação (AGEMS). O acordo estabelece que a agência será responsável pela regulação e fiscalização técnica do serviço no município, em um modelo considerado pioneiro no país.
Trata-se do primeiro convênio no Brasil em que uma agência reguladora estadual assume formalmente a fiscalização de um contrato de iluminação pública municipal. A iniciativa busca ampliar o controle técnico, garantir mais transparência e assegurar a qualidade do serviço prestado à população.
Com o acordo, a AGEMS passa a acompanhar o contrato de concessão da iluminação pública, hoje operado por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) implantada em 2024. O contrato prevê desde a instalação e modernização dos pontos de luz até a expansão da rede, operação, manutenção e ações voltadas à eficiência energética.
O convênio terá vigência de 15 anos, o mesmo prazo da PPP, permitindo um acompanhamento contínuo do desempenho da concessionária. Entre as atribuições da AGEMS estão a verificação do cumprimento das obrigações contratuais, a avaliação de indicadores de qualidade e níveis de serviço, além da análise econômica e contábil do contrato.
A delegação das atividades de regulação e fiscalização está amparada pela Lei Municipal nº 3.015, de dezembro de 2025. A agência também dará suporte ao modelo de cobrança do serviço, com foco na sustentabilidade financeira da concessão.
Segundo o diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, a atuação da agência garante mais segurança e rigor técnico à gestão do serviço. Ele destacou que a experiência regulatória será aplicada para assegurar eficiência e qualidade na iluminação pública de Corumbá.
Durante a assinatura do convênio, o prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira ressaltou que a parceria permitirá um acompanhamento mais próximo do contrato, com foco em resultados concretos para a população.
O acordo também prevê a oferta de um serviço de Ouvidoria, permitindo que moradores registrem reclamações, sugestões e solicitações relacionadas à iluminação pública, fortalecendo a participação do cidadão no acompanhamento do serviço.
Além da fiscalização da PPP, a parceria abre caminho para a implantação em Corumbá de projetos estratégicos da AGEMS, como o Plantio Adequado e Poda Responsável e o Limpa-Fios, já desenvolvidos em municípios como Bonito e Campo Grande. As ações serão realizadas em conjunto com a concessionária de energia e órgãos ambientais e de segurança, com foco na organização da fiação urbana, manejo da arborização e prevenção de acidentes.
A assinatura do convênio ocorreu na sede da AGEMS e contou com a presença de autoridades municipais e estaduais, incluindo representantes da área jurídica, planejamento, inovação, transportes, ouvidoria e da Câmara Técnica de Energia da agência.
