Consulta a escrituras e procurações lavradas em cartórios de notas de todo o Brasil está disponível, a partir desta segunda-feira (14), para qualquer cidadão com certificado digital. A medida foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e busca facilitar a recuperação de ativos, principalmente em processos onde há dificuldade para localizar bens em nome de devedores.
A base de dados, chamada Central de Escrituras e Procurações (CEP), reúne mais de 95 milhões de atos — sendo 41 milhões de escrituras públicas e 54 milhões de procurações — e agora pode ser acessada por meio da internet. A iniciativa tem como objetivo combater a ocultação patrimonial, agilizar processos judiciais e garantir que dívidas, como as de pensão alimentícia, sejam pagas com mais rapidez.
Criada e mantida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, entidade que representa os tabeliães de notas no país, a central será acessada por meio de uma plataforma online que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. A pesquisa exige o uso de certificado digital ICP-Brasil ou certificado notarizado, que pode ser emitido gratuitamente nos próprios cartórios.
Para realizar a busca, basta informar o nome completo e o CPF ou CNPJ da pessoa ou empresa. Os resultados apontam o cartório responsável pelo registro, além do tipo de ato (escritura ou procuração), número do livro e página onde está lavrado o documento. Caso o usuário deseje, poderá solicitar uma certidão digital com a íntegra do ato.
Consulta respeita regras da LGPD e terá controle auditável - Segundo o CNB, a ferramenta está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e segue os padrões de segurança exigidos pela Corregedoria Nacional de Justiça. O acesso será controlado e cada solicitação ficará registrada no sistema, garantindo transparência e rastreabilidade.
Além de atender ao Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional, a abertura das consultas marca um avanço no uso de tecnologia para facilitar o trabalho de credores, advogados, empresas e órgãos públicos, que muitas vezes enfrentam dificuldades para encontrar bens formalmente registrados. A pesquisa pode ser acessada aqui.
