Para proteger uma das áreas verdes mais importantes de Campo Grande, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o Governo do Estado e a Prefeitura firmaram um acordo que suspende, por 240 dias, a emissão de novas autorizações para construções próximas ao Parque Estadual do Prosa.
A decisão, firmada na última segunda-feira (28), impede qualquer nova liberação de obras na chamada zona de amortecimento do parque, inclusive para processos já em andamento.
A medida, que partiu da atuação conjunta das 26ª, 34ª e 42ª Promotorias de Justiça, busca conter o avanço de grandes empreendimentos residenciais e comerciais em uma área sensível do ponto de vista ambiental e urbanístico. A falta de regras claras sobre o uso do solo na região vinha preocupando especialistas, técnicos e entidades ambientais.
Área será analisada com base em novos estudos - Durante os 240 dias de suspensão, as partes envolvidas assumiram responsabilidades específicas. O Governo do Estado terá até 60 dias para apresentar uma norma que regulamente a zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa, além de apresentar projetos de drenagem, esgotamento sanitário e infraestrutura viária da área.
Na sequência, a Prefeitura de Campo Grande terá um prazo de 180 dias para elaborar estudos que avaliem o impacto de empreendimentos na região, considerando efeitos acumulados e interligados entre as diversas obras. Esses estudos são considerados fundamentais para garantir que qualquer expansão urbana ocorra de maneira planejada e sustentável.
Durante o período estabelecido no acordo, a Prefeitura não poderá emitir Guias de Diretrizes Urbanísticas (GDUs) nem alvarás de construção para projetos localizados na zona de amortecimento do parque, mesmo que os processos já estejam tramitando. A proibição vale para todos os empreendimentos que dependem de GDU para sair do papel.
O MPMS também ficou responsável por apresentar, em até 10 dias, um relatório atualizado sobre o andamento das obras que já estão em execução na área em questão. O objetivo é manter o controle sobre o que já está sendo construído, além de garantir transparência no acompanhamento da situação.
A atuação do Ministério Público teve início após a constatação de que pelo menos 15 empreendimentos verticais de alta densidade estavam sendo projetados para a área de entorno do Parque do Prosa, sem qualquer norma específica que orientasse o uso do solo na região.
A promotoria entrou com uma ação civil pública, alegando risco de prejuízos ambientais e urbanísticos. A petição destacou que a ausência de regulamentação adequada vinha permitindo a emissão de licenças ambientais e urbanísticas sem considerar o impacto conjunto de todas as obras.
O Conselho Consultivo do Parque, inclusive, já havia recomendado a adoção de critérios como limites de altura, controle do fluxo de veículos, permeabilidade do solo e densidade populacional para preservar o equilíbrio ambiental da área.
Recomendação anterior já alertava sobre o risco - Em abril deste ano, o MPMS já havia feito uma recomendação alertando para a urgência de estabelecer regras claras para ocupação e uso do solo no entorno do parque. A preocupação era justamente a falta de parâmetros técnicos para orientar a liberação de novas construções - como altura máxima dos prédios, índice de ocupação, área permeável e limite de densidade demográfica.
O órgão reforçou que o Parque Estadual do Prosa é uma unidade de conservação de proteção integral e, como tal, precisa de uma zona de amortecimento que evite impactos diretos e indiretos sobre seu ecossistema. A recomendação está alinhada à Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
